O presente Projeto de Lei visa garantir a segurança dos usuários de piscinas, especialmente prevenindo acidentes graves relacionados à atuação de sistemas de sucção sem proteção adequada. Casos trágicos envolvendo sugadores de piscina, como o aprisionamento de crianças e animais, têm se tornado cada vez mais frequentes, resultando em ferimentos e, em situações extremas, em mortes.

Um exemplo recente ocorreu em 23 de novembro de 2024, quando uma menina teve seu cabelo sugado por um sistema de sucção de piscina em um resort de luxo na cidade de Campinas, resultando em grave acidente, conforme noticiado pela mídia.

Este projeto busca tornar obrigatória a instalação de dispositivos de proteção em sistemas de sucção, com a implementação de normas e fiscalização adequadas, para garantir que todos os sistemas de sucção em piscinas sejam seguros. A regulamentação a ser estabelecida tem como objetivo proteger a integridade dos usuários e assegurar que as medidas de segurança sejam observadas em todos os locais que possuam piscinas.

Diante da gravidade da questão e da necessidade urgente de medidas preventivas, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta importante proposta.

O Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior transparência e proteção aos consumidores de serviços de internet no Estado do Ceará. Ele propõe que as empresas prestadoras de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, incluam informações detalhadas sobre a velocidade e o envio de dados nas faturas mensais enviadas aos consumidores. Essa medida é fundamental para que os usuários possam verificar se o serviço prestado corresponde ao que foi contratado, promovendo um ambiente de maior confiança e clareza.

Em um cenário onde a internet é um serviço essencial para atividades cotidianas, profissionais e educacionais, a transparência se torna ainda mais relevante. O projeto está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura a defesa do consumidor, e com o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico a informação clara sobre os serviços contratados.

Além de garantir os direitos dos consumidores, a proposta também incentiva a melhoria da qualidade dos serviços prestados, uma vez que as empresas estarão sujeitas a uma fiscalização mais efetiva por parte dos usuários. A medida também contribui para a inclusão digital, permitindo que todos os cidadãos tenham acesso justo a informações sobre o serviço que estão utilizando. Dessa forma, o Projeto de Lei visa promover um mercado mais transparente, eficiente e competitivo, beneficiando a população do Ceará.