Proposta no Ceará visa proibir símbolos e propagandas nazistas e supremacistas raciais

Projeto de lei · 800/2023

número do projeto
800/2023

Data de entrada
2023-02-01

Expediente
2023-02-02

A sociedade ainda hoje sente, relembra e se compadece dos horrores causados pelo movimento nazista, especialmente por tudo que ocorreu durante a Segunda Guerra Mundial, em que tanto o nazismo quanto o movimento supremacista racial foram responsáveis pela execução de milhões de inocentes e pela dispersão de outros tantos de suas terras natais.

Na atualidade, o Neonazismo, surgido após esse momento histórico, busca resgatar os elementos da cultura nazista.

Da mesma forma, devem ser repreendidos os movimentos, a produção e a propagação de símbolos e elementos que remetam à supremacia racial, que defendem uma suposta supremacia da população branca, em conjunto com um discurso de ódio contra populações indígenas, africanas e, no caso dos supremacistas alinhados com o espectro neonazista, contra os judeus, que também acabam se tornando alvos.

Essas doutrinas são absolutamente incompatíveis com a pluralidade e com o respeito ao ser humano, independentemente de sua matiz ideológica, origem ou raça, e devem permanecer apenas na memória e nos livros de história, para que a sociedade jamais volte a vivenciar tamanha crueldade.

Assim, é dever do Estado coibir tais práticas, com incansável vigilância, a fim de garantir que a sociedade seja igualitária, coesa, fraterna e livre de discriminações de qualquer espécie.

Acreditando na relevância dessa matéria, solicito o apoio dos Nobres Deputados para sua aprovação.

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Projeto de lei · 18/2023

Proíbe a utilização de linguagem de gênero neutro pelo Poder Público do Estado do Ceará

A linguagem neutra é uma abordagem que busca abolir a utilização de gênero na língua portuguesa, substituindo as letras “a” e “o” por formas genéricas que tornem a palavra “neutra”. Embora a utilização desse método em pequena escala seja irrelevante e mero resultado da liberdade de expressão, a adoção desse método pelo Poder Público é inadequada, senão vejamos:

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe:

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Em caráter suplementar, o decreto 6583/2008 também estabelece:

Art. 1º O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, entre os Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República de Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe, de 16 de dezembro de 1990, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

A legislação vigente não apenas define a língua portuguesa como idioma oficial da República Federativa do Brasil, mas também exige, via decreto, a execução e o cumprimento integral e absoluto do Acordo Ortográfico que a autentica.

Diante desse cenário, é cristalina a certeza de que todas as esferas do Poder Público devem prezar pela aplicação correta da forma padrão da língua portuguesa, sendo a adoção de linguagens alternativas, dotadas de vícios e deformidades ainda não formalizadas no acordo ortográfico uma verdadeira mácula ao patrimônio linguístico da nação.

A linguagem neutra não deve ser adotada por entes públicos, visto que descaracteriza a língua portuguesa, uma vez que o gênero é uma característica fundamental da nossa língua e faz parte da sua estrutura e riqueza.

Além dos parâmetros legais que exigem a escrita formal, a utilização da abordagem linguística alternativa referida nesta lei também é capaz de prejudicar o cotidiano de disléxicos, uma vez que a eliminação de gênero torna a leitura mais complexa e desafiadora.

Em síntese, a adoção da linguagem de gênero neutro deve ser vedada no âmbito do Poder Público pelas razões acima apresentadas, motivo pelo qual solicito aos Nobres Pares a colaboração para aprovação dessa matéria.

Projeto de lei · 1080/23

Proposta no Ceará obriga criação de espaços de acolhimento para gestantes que enfrentam aborto ou morte perinatal

A maternidade é, em regra, um dos momentos mais aguardados na vida da mulher, que nutre, desde a notícia da concepção, uma expectativa e um amor acima do ordinário.

A quebra dessa expectativa, de altíssima significância para a gestante, gera consequências físicas e mentais que merecem atenção especial do Poder Público, a exemplo da medida proposta neste Projeto, que visa destinar local individualizado para a gestante cuja gestação tenha, infelizmente, terminado em abortamento ou morte perinatal.

Com esse local especializado, busca-se conferir o adequado e necessário tratamento à gestante, em ambiente dissociado daquele em que estão as gestantes com nascituros — reconhecendo, portanto, que a mulher que perdeu seu filho deve ter seu luto respeitado e acolhido.

Certo da relevância dessa matéria, esperamos contar com o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Projeto de lei · 799/2023

Proposta institui plano estadual de incentivo ao empreendedorismo feminino no Ceará

Segundo o IBGE, o Brasil possui cerca de 51,1% de mulheres, mas essa proporção não se reflete, nem de longe, na sua participação como lideranças políticas, sociais e/ou econômicas.

A presente proposição pretende explorar o potencial produtivo que, muitas vezes, está latente na população feminina, mais especificamente na cearense.

Através da aprovação deste Projeto, acredita-se que haverá maior acesso a programas, cursos e parcerias, com foco central em demonstrar a força feminina no cenário econômico e sua importância para toda a sociedade, a partir da liderança de empreendimentos e atividades que gerem emprego, renda e independência para as mulheres.

Caminhando ao lado da pretensão de estímulo ao empreendedorismo, o Projeto busca dar ainda maior autonomia às mulheres, que, uma vez financeiramente independentes, serão menos vitimizadas e coagidas por seus companheiros. Elas terão a liberdade e altivez para sair de situações abusivas, sabendo que, com as próprias forças, podem sustentar suas famílias sem se submeter a qualquer tratamento inferior ao que efetivamente merecem, seja em casa, seja no trabalho.

Dessa forma, criando mecanismos variados, especialmente por meio da capacitação, a presente proposição agregará valor à população feminina cearense e fomentará a economia local, atraindo cada vez mais mulheres para o setor empreendedor.

Acreditando na relevância deste projeto, solicitamos o apoio dos Nobres Deputados para sua aprovação.

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