O voluntariado tem como escopo atender aos objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que visem ao benefício e à transformação da sociedade.

Apesar disso, o voluntariado ainda é um instrumento pouco utilizado nos estados em geral, inclusive no Ceará. Como forma de fomentar a prática do serviço voluntário e criar condições propícias para que essa prática se difunda na sociedade cearense, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

A criminalidade tem repercussão intensa não apenas sobre a sociedade, mas também sobre os agentes das forças de segurança pública, que atuam na defesa da integridade física e patrimonial dos cidadãos. O número de crimes que vitimizam esses servidores públicos e seus familiares tem aumentado vertiginosamente, e as medidas até então adotadas pelo poder público estadual para auxiliá-los e protegê-los em relação às consequências da criminalidade não têm sido eficientes.

Para melhorar esse quadro, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

A violência sexual é uma questão grave cujas estatísticas recentes devem ser motivo de atenção para as organizações do Poder Público. De acordo com estatísticas da ONU, 1 em cada 3 mulheres já sofreu algum tipo de violência física ou sexual em sua vida,quando se trata de violência sexual.

Em âmbito nacional, os números apontam que o Brasil amarga a 5ª posição entre países com maiores números de estupros, com uma taxa de 45,2 para 100 mil habitantes (Mapa da Violência, 2019).

Além disso, dados apontam que bares, restaurantes e casas noturnas são ambientes propícios para ocorrência de abusos e estupros, fator impulsionado pela falta de medidas de segurança. Diante desse cenário, é fundamental que sejam tomadas medidas eficazes para proteger quem frequenta esses ambientes.

A Constituição Federal garante, no artigo 5°, inciso XLII, a proteção à mulher contra qualquer forma de violência, incluindo a violência sexual, e, no artigo 226, inciso III, estabelece que compete ao poder público proteger a mulher “contra qualquer forma de violência ou discriminação, garantindo-lhe atendimento integral à saúde”.

A adoção do protocolo proposto, cujo objetivo é a proteção da vítima, certamente contribuirá para o aumento no número de denúncias e para devida responsabilização criminal dos abusadores.