Projeto no Ceará visa impedir abordagem revisionista do Holocausto nas escolas públicas

Projeto de lei · 1156/23

número do projeto
1156/23

Data de entrada
2023-11-17

Expediente
2023-11-21

O Holocausto permanece como um capítulo singular e inominável na história da humanidade, sendo caracterizado pela primeira vez em que um Estado empreendeu uma política de extermínio de um grupo étnico, mobilizando todos os seus recursos para alcançar esse objetivo nefasto. Após a Conferência de Wannsee em janeiro de 1942, os nazistas deliberaram pela erradicação física dos judeus em toda a Europa. Para concretizar essa agenda atroz, o governo alemão e seus agentes nos territórios ocupados identificaram os judeus, confiscaram suas propriedades, providenciaram meios de transporte para deportação e até mesmo licitaram a construção de câmaras de gás e crematórios em campos de extermínio.

Nos campos de extermínio, foi estabelecida uma verdadeira linha de produção da morte, com um planejamento meticuloso que abrangia desde a chegada dos prisioneiros até a execução e cremação, evidenciando a brutalidade sem precedentes desse período sombrio. Empresas exploraram a mão de obra escrava dos prisioneiros, enquanto laboratórios conduziram experimentos em seres humanos, agravando ainda mais o horror vivido por aqueles que foram perseguidos.

É fundamental ressaltar que o Holocausto transcende interpretações ou revisões históricas; é uma tragédia incontestável que destaca a capacidade do ser humano para o mal extremo. Assim, preservar a integridade e a precisão do ensino sobre o Holocausto é uma responsabilidade inalienável, garantindo que as futuras gerações compreendam a extensão do sofrimento humano e a necessidade vital de preservar a memória das vítimas.

No contexto atual, é essencial reconhecer que, embora o Holocausto tenha ocorrido na Europa, a perseguição aos judeus não é um fenômeno restrito a esse continente. Inclusive, nos dias atuais, casos de antissemitismo e perseguição persistem em várias partes do mundo, incluindo o Brasil. O Ceará, embora distante dos eventos do Holocausto, não está isento da responsabilidade de promover a compreensão e a tolerância, especialmente considerando eventos históricos de perseguição.

Portanto, neste cenário, insto meus respeitados colegas a apoiarem esta iniciativa, pois o projeto se justifica plenamente e merece aprovação. Contribuirá não apenas para uma compreensão mais ampla e contextualizada do Holocausto, mas também para a conscientização sobre a necessidade contínua de combater o antissemitismo e outras formas de intolerância, inclusive em nossa própria comunidade no Ceará e no Brasil como um todo.

Situaçãoo do projeto
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Projeto de lei · 802/23

Proposição cria Selo Pecuária Sustentável e incentiva integração entre lavoura, pecuária e floresta no Estado

A pecuária, uma das formas mais antigas de geração de alimento, intensificou-se com o crescimento populacional, resultando na redução da cobertura vegetal em prol da produção de carne bovina, caprina, ovina, entre outras.

Com o aumento da atividade e o avanço dos estudos ambientais, especialmente sobre o efeito estufa e o aquecimento global, identificou-se que o metano (CH₄) produzido pelo gado é altamente prejudicial à camada de ozônio — sendo 21 vezes mais potente que o CO₂ nesse aspecto.

A ciência, no entanto, encontrou uma solução sustentável: o sistema silvipastoril, que alia criação de animais à vegetação nativa. Estudos demonstram aumento na produção de leite, redução de gases do efeito estufa e diminuição de custos.

Dentre as espécies utilizadas, o eucalipto se destaca por absorver grandes quantidades de carbono. Aproximadamente 15 árvores adultas neutralizam a emissão anual de carbono de um boi.

Em 2022, a produção de bovinos no Ceará cresceu 11,8%, com 128 mil cabeças abatidas. O Programa proposto visa conscientizar e estimular a adoção do sistema silvipastoril na pecuária estadual, como já ocorre no sul do país.

Além dos ganhos ambientais e econômicos, a prática contribui para conter a erosão, melhorar a absorção da água e favorecer o ecossistema.

Por fim, esta Casa já tem se posicionado favoravelmente a projetos semelhantes, como os PLs 293/2023 e 470/2023. Diante disso, submete-se o presente Projeto à apreciação dos Nobres Deputados.

Projeto de lei · 66/25

Suspensão de benefícios sociais e fiscais para envolvidos em atos de violência em eventos de grande porte

Os grandes eventos de nosso país, em especial aqueles de cunho esportivo, sofrem rotineiramente com a presença de pessoas cujo intuito não é aproveitar o momento de lazer, mas sim causar o pânico na sociedade, participar de brigas e depredações, afastando assim o cidadão de bem e suas famílias, que ficam alijadas do direito ao lazer em decorrência de cidadãos desse tipo.

O recrudescimento de medidas que desestimulem atos violentos é, antes de mais nada, um dever do Estado, que não pode tolerar a violência, em qualquer de suas formas, principalmente quando atinge o direito de ir e vir, do lazer e da participação livre nos diversos tipos de eventos, não apenas nas arenas esportivas.

Com esse intuito, o presente Projeto visa interromper eventuais benefícios sociais recebidos por esses maus frequentadores violentos, estendendo essa punição às pessoas jurídicas nas quais esses cidadãos façam parte do quadro social, que terão o benefício fiscal suspenso, nos mesmos moldes e prazos fixados para os frequentadores violentos.

Acreditando na relevância desta Proposição, submeto-a à aprovação dessa Augusta Casa Legislativa, enquanto espero contar com o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Projeto de lei · 633/24

Licenciamento simplificado para Atividades Econômicas de Baixo Risco no Estado do Ceará

O estímulo ao empreendedorismo e geração de riquezas passa, invariavelmente, pela simplificação dos procedimentos necessários à abertura e funcionamento das pessoas jurídicas.

Com a intenção de facilitar a atividade empresária de baixo risco, assim entendidas aquelas constantes e na forma estabelecida pela Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), o Projeto busca tornar mais simples a obtenção e até mesma a isenção de licença do Poder Público para o exercício dessas atividades de baixo risco.

Projeto no Ceará visa impedir abordagem revisionista do Holocausto nas escolas públicas

Sumário