Projeto quer instituir História da Civilização Cearense como matéria obrigatória nas escolas do Ceará

Projeto de lei · 1155/23

número do projeto
1155/23

Data de entrada
2023-11-17

Expediente
2023-11-21

A história do Estado do Ceará é verdadeiramente rica e diversificada, marcada pela presença de diversas culturas e tradições ao longo dos séculos. No entanto, é uma realidade que os jovens estudantes cearenses conhecem pouco sobre a história do seu próprio Estado, apesar da significativa influência que exerceu e continua a exercer no crescimento da República Federativa do Brasil. Nesse contexto, torna-se imperativo incluir a disciplina de história do Estado do Ceará na grade escolar.

Essa iniciativa não apenas supriria uma lacuna no conhecimento dos estudantes, mas também proporcionaria uma compreensão mais profunda e contextualizada da história cearense, enriquecendo o aprendizado. Ao explorar a história do Ceará, os alunos teriam a oportunidade de conhecer figuras emblemáticas que desempenharam papéis significativos, como Dragão do Mar, herói abolicionista que se destacou na luta contra a escravidão. Além disso, poderiam estudar a vida e obra de José de Alencar, renomado escritor cearense, cujas obras literárias contribuíram para a formação da identidade cultural do Brasil.

A inclusão da disciplina abrangeria não apenas esses personagens marcantes, mas também temas como a participação do Ceará na abolição da escravatura, a importância econômica do Porto do Mucuripe, as manifestações culturais como o Carnaval de Fortaleza, e a resiliência do povo cearense diante de desafios históricos, como as secas recorrentes. Portanto, ao integrar a história do Ceará no currículo escolar, os estudantes não apenas ampliariam seu conhecimento sobre o próprio Estado, mas também desenvolveriam um apreço mais profundo pelas contribuições e diversidade que moldaram a história local, fortalecendo assim sua compreensão global da história do Brasil.

Situaçãoo do projeto
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Projeto de lei · 1167/23

Projeto exige transparência sobre benefícios e renúncias fiscais no Ceará

A concessão de isenção e/ou incentivos fiscais envolvendo renúncias de tributos e benefícios exige atenção especial, principalmente no que diz respeito à transparência e efetividade nas contrapartidas sociais. Exigir transparência na política de isenção de impostos, permitindo à população saber quais empresas estão sendo beneficiadas, é essencial para revisar distorções. No Brasil, bilhões de reais são gastos com benefícios fiscais, mas, na maioria das vezes, a população não tem acesso a essas informações. A falta de visibilidade dificulta a fiscalização eficiente e a gestão pública. Por isso, é imprescindível que as informações sobre os beneficiários de incentivos fiscais sejam divulgadas publicamente, para que a sociedade possa exercer a fiscalização necessária.

A Lei Complementar nº 187/2021 alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional, permitindo a divulgação das informações sobre incentivos fiscais, renúncias e imunidades concedidas a empresas. Essa mudança representa um grande avanço na transparência, possibilitando aos entes federativos divulgar essas informações de forma clara. O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou, em 2018, que 44% das renúncias fiscais não eram fiscalizadas, enquanto 85% delas não tinham prazo de validade. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exigiu a divulgação dos beneficiados por incentivos fiscais, detalhando valores e empresas envolvidas, o que se revelou fundamental para um controle mais eficiente dos gastos públicos.

O Projeto de Lei nº 1167/23 propõe a criação de um ícone específico no Portal da Transparência do Estado do Ceará, para divulgar informações sobre os incentivos fiscais concedidos a empresas, como o nome das empresas, valores e datas de concessão. Esse acesso público facilitará a fiscalização e promoverá maior transparência na administração pública. A medida está alinhada com os princípios constitucionais de publicidade, moralidade e eficiência, e não gera custos significativos, já que utiliza a infraestrutura existente nas secretarias e órgãos responsáveis pela gestão fiscal.

Modelos semelhantes já foram adotados em outros estados, como o Espírito Santo, onde os dados sobre incentivos fiscais são disponibilizados no Portal de Transparência. O acesso a essas informações, em formatos como PDF e XLS, permite que a sociedade e os órgãos fiscalizadores acompanhem os benefícios fiscais concedidos e os impactos desses incentivos.

O projeto de lei visa aumentar a confiança da população nas políticas fiscais e garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados, além de ajudar a evitar desvios e promover uma governança pública mais eficiente e transparente. A divulgação de dados sobre incentivos fiscais permitirá um controle social mais ativo, fortalecendo a moralidade e a eficiência na administração pública.

Projeto de lei · 302/24

Programa de proteção para agentes de Segurança Pública gestantes

Nas últimas décadas, o trabalho dos Agentes de Segurança Pública no Estado do Ceará tem se tornado cada vez mais estressante em decorrência do déficit de pessoal e do aumento da criminalidade.

Esta dificuldade estrutural afeta a todos os servidores, o que certamente se agrava quando falamos de agentes gestantes, que são submetidas a constantes situações de estresse diário e sem contar com proteção legal que preserve uma gestação e seu retorno à ativa de maneira saudável, terminado o período de licença maternidade.

Portanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto no que tange à proteção destas mães profissionais, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Projeto de lei · 714/24

Dispõe sobre a criação do programa “Empreender Jovem” no Estado do Ceará, e dá outras providências

Este projeto de lei visa instituir o Programa Estadual Empreender Jovem no Ceará, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo entre os jovens, promovendo a criação de novos negócios e fortalecendo a economia local. A iniciativa busca oferecer capacitação e mentoria, criando condições para que os jovens possam transformar suas ideias em empreendimentos bem-sucedidos.

O programa tem como meta oferecer uma alternativa viável para a geração de renda, a criação de negócios e o fortalecimento do tecido empresarial cearense. Ao fornecer apoio técnico e institucional, o Poder Público cria um ambiente propício para o surgimento de novos empreendimentos e o crescimento de negócios existentes.

Além dos benefícios econômicos, o Programa Empreender Jovem contribui para o desenvolvimento de habilidades essenciais, como liderança, criatividade, resiliência e capacidade de resolver problemas, que são fundamentais tanto no mundo dos negócios quanto na vida pessoal.

Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Projeto quer instituir História da Civilização Cearense como matéria obrigatória nas escolas do Ceará

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