Fixação de prazos máximos para indenização de consumidores por concessionárias de serviços públicos

Projeto de lei · 574/24

número do projeto
574/24

Data de entrada
2024-08-01

Expediente
2024-08-06

O presente projeto busca estabelecer um procedimento simplificado e um prazo máximo para que os consumidores prejudicados obtenham indenização pelos prejuízos sofridos por evento de consumo decorrente dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos essenciais.

O consumidor cearense, especificamente no tocante aos serviços consumidos das concessionárias, é a parte mais vulnerável dessa relação negocial, que não raras as vezes amarga graves prejuízos e encontra obstáculos à obtenção de uma justa reparação.

Apenas exemplificativamente, o cidadão comum, assim como restaurantes sofrem com a interrupção da energia, pois há perecimento de mantimentos, queima de aparelhos dentre outros. Do mesmo modo com relação ao fornecimento de água, que impede a atividade empresária e no caso do consumidor pessoa física, impede a realização das atividades mais básicas ou ainda lhe impõe a necessidade de adquirir a
água de outros distribuidores.

Situaçãoo do projeto
Em Tramitação

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Projeto de lei · 713/24

Cria, no âmbito das escolas públicas do Estado do Ceará, o programa “Parlamento Jovem Cearense nas Escolas”, e dá outras providências

O projeto “Parlamento Jovem Cearense nas Escolas” visa aproximar os estudantes do ensino médio das escolas públicas do Ceará do processo legislativo e das questões de relevância social, promovendo a prática da democracia e incentivando os jovens a exercerem sua cidadania de forma ativa. Em um momento crucial de transformação social, é fundamental envolver os jovens na política para garantir a renovação das instituições democráticas. O projeto atende aos princípios da Constituição Federal, que busca o desenvolvimento do cidadão e sua qualificação para o exercício da cidadania, além de promover o direito à educação e participação comunitária.

O programa integra a educação com a prática política, proporcionando aos estudantes a oportunidade de vivenciar o funcionamento do Poder Legislativo, debater e votar propostas, e simular a criação de projetos de lei. Ao formar líderes críticos e responsáveis, o “Parlamento Jovem Cearense nas Escolas” contribui para o desenvolvimento de habilidades como liderança, argumentação e cooperação, e prepara os jovens para a participação plena na vida pública. Essa iniciativa visa fortalecer a cultura democrática, despertando nos jovens o interesse e o compromisso com os temas sociais e políticos.

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Proposta institui plano estadual de incentivo ao empreendedorismo feminino no Ceará

Segundo o IBGE, o Brasil possui cerca de 51,1% de mulheres, mas essa proporção não se reflete, nem de longe, na sua participação como lideranças políticas, sociais e/ou econômicas.

A presente proposição pretende explorar o potencial produtivo que, muitas vezes, está latente na população feminina, mais especificamente na cearense.

Através da aprovação deste Projeto, acredita-se que haverá maior acesso a programas, cursos e parcerias, com foco central em demonstrar a força feminina no cenário econômico e sua importância para toda a sociedade, a partir da liderança de empreendimentos e atividades que gerem emprego, renda e independência para as mulheres.

Caminhando ao lado da pretensão de estímulo ao empreendedorismo, o Projeto busca dar ainda maior autonomia às mulheres, que, uma vez financeiramente independentes, serão menos vitimizadas e coagidas por seus companheiros. Elas terão a liberdade e altivez para sair de situações abusivas, sabendo que, com as próprias forças, podem sustentar suas famílias sem se submeter a qualquer tratamento inferior ao que efetivamente merecem, seja em casa, seja no trabalho.

Dessa forma, criando mecanismos variados, especialmente por meio da capacitação, a presente proposição agregará valor à população feminina cearense e fomentará a economia local, atraindo cada vez mais mulheres para o setor empreendedor.

Acreditando na relevância deste projeto, solicitamos o apoio dos Nobres Deputados para sua aprovação.

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Projeto de lei · 800/2023

Proposta no Ceará visa proibir símbolos e propagandas nazistas e supremacistas raciais

A sociedade ainda hoje sente, relembra e se compadece dos horrores causados pelo movimento nazista, especialmente por tudo que ocorreu durante a Segunda Guerra Mundial, em que tanto o nazismo quanto o movimento supremacista racial foram responsáveis pela execução de milhões de inocentes e pela dispersão de outros tantos de suas terras natais.

Na atualidade, o Neonazismo, surgido após esse momento histórico, busca resgatar os elementos da cultura nazista.

Da mesma forma, devem ser repreendidos os movimentos, a produção e a propagação de símbolos e elementos que remetam à supremacia racial, que defendem uma suposta supremacia da população branca, em conjunto com um discurso de ódio contra populações indígenas, africanas e, no caso dos supremacistas alinhados com o espectro neonazista, contra os judeus, que também acabam se tornando alvos.

Essas doutrinas são absolutamente incompatíveis com a pluralidade e com o respeito ao ser humano, independentemente de sua matiz ideológica, origem ou raça, e devem permanecer apenas na memória e nos livros de história, para que a sociedade jamais volte a vivenciar tamanha crueldade.

Assim, é dever do Estado coibir tais práticas, com incansável vigilância, a fim de garantir que a sociedade seja igualitária, coesa, fraterna e livre de discriminações de qualquer espécie.

Acreditando na relevância dessa matéria, solicito o apoio dos Nobres Deputados para sua aprovação.

Fixação de prazos máximos para indenização de consumidores por concessionárias de serviços públicos

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